Author: TST
Last saved by: C005357
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.151/2005-022-03-00.9

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.151/2005-022-03-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/lfa/rt
EMBARGOS – ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
A C. SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que, observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos decorrentes do enquadramento como se empregados da empresa tomadora fossem.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.151/2005-022-03-00.9, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Embargadas LUCIANA FERREIRA PERÔNICO e INFOCOOP SERVIÇOS – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

A C. 2ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 753/757, complementado às fls. 769/774, não conheceu do Recurso de Revista da segunda Reclamada.
A CEF interpõe Embargos, às fls. 777/797. Aponta violação aos artigos 12 da Lei nº 6.019/74, 5º, caput e II, 7º, XXXII, e 37, II, da Constituição. Transcreve arestos.
Não houve impugnação.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS

a) Conhecimento

A C. 2ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 753/757, complementado às fls. 769/774, não conheceu do Recurso de Revista da segunda Reclamada. Eis os fundamentos:

“O eg. Regional da 3ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário da Caixa Econômica Federal e para tanto, adotou os seguintes fundamentos às fls. 699/701:
‘O parágrafo único do artigo 442 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.949, de 1994, dispõe que não há vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados, ou entre estes e as empresas tomadoras de serviços. Referida norma há de ser interpretada com a necessária cautela, sabendo-se que ela se dirige, precipuamente, às sociedades cooperativas, cujo objetivo deve atender ao disposto na Lei nº 5.764, de 1971, que regula a matéria.
De acordo com o artigo 3.º da mencionada Lei, celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Nessa esteira, as pessoas associam-se em cooperativa e exercem simultaneamente em relação a esta o papel de sócias, usuárias ou clientes, o que revela o princípio distintivo dessas entidades, denominado de dupla qualidade, cuja realização prática importa na inexistência de lucro.
No mesmo diapasão, o artigo 4.º da Lei n.º 5.764, de 1971, em seu inciso X, enumera como uma das características da sociedade cooperativa a prestação de assistência aos seus associados.
Vê-se, portanto, que as cooperativas pressupõem a congregação de pessoas com a mesma identidade profissional ou sócio-econômica, que desempenham com autonomia as suas atividades.
Além dessa igualdade de atividade, deve haver igualdade social entre os cooperados, que decorre da natureza do trabalho e se espelha na forma pela qual esse trabalho é desenvolvido.
A subordinação do trabalho impede que o trabalhador seja cooperado, porque a igualdade técnica e social não será alcançada.
No caso em tela, a Infocoop, conforme estabelecido na Ata de Assembléia Geral de Fundação da Rioccop Sistemas- Cooperativa de Trabalho Em sistemas e Afins Ltda. (antiga denominação da Infocoop), o fornecimento e locação de mão-de-obra especializada para prestação de serviços técnicos nas áreas de informática, ... (item VI, à f. 562), sendo constituída por profissionais do setor desta área de ação.
Não há, contudo, prova de sua irregular constituição, ou indício de fraude ou vício de vontade no ato de adesão da reclamante à cooperativa, como salientado pelo juiz a quo. Nada obstante, restou comprovado que a recorrida prestou serviços à tomadora de serviços, de forma habitual e remunerada, restando patente, ainda, a sua subordinação jurídica, traduzida no caso, pela intensa fiscalização sofrida no desempenho de suas atividades, como se depreende dos depoimentos dos prepostos da reclamada e da testemunha Adriene Gonçalves Bonfim, extraídos da prova emprestada, que foram colhidos nos autos do processo n.º 01062- 2005-010-03-00-2, à f. 625/627.
Embora a subordinação jurídica, como matéria essencialmente fática, deve ser provada por quem o alega, colhe-se dos fundamentos da ação civil pública promovida contra as reclamadas (f. 82/83), ‘que os cooperados prestaram serviço com subordinação à tomadora conforme verifica-se: O horário de trabalho é estabelecido pela CEF conforme verificado durante a ação fiscal e através do contrato de prestação de serviços (cláusula 2.ª, inc. 1 e cláusula 11a., parágrafo 3.º e 4.º)... A presença de todos os ‘cooperados’ (supervisores e operadores) é controlada através do controle de freqüência mensal assinada diariamente. Alguns controles de operadores e supervisoras, encontram-se em anexo. Os cooperados recebem ordens e instruções do sr. José Lúcio F. Da Rocha (gerente da CEF) e Antônio Eustáquio de Oliveira (supervisor da CEF). O local de trabalho é estabelecido pela tomadora... conforme declararam, a maioria dos trabalhadores prestava à Caixa como empregados da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. A adesão à cooperativa foi imposta como única forma de continuarem trabalhando. A empresa Plansul perdeu o contrato com a CEF e foi substituída pelo Infocoop (...) A CEF mantém empregados exercendo a mesma atividade desenvolvida pelos cooperados, conforme constatado na ação fiscal no estabelecimento. (...) Saliente-se que todas estas informações e outras que esta Egrégia Turma deixou de transcrever não foram satisfatoriamente infirmadas pelas reclamadas’.
Portanto, sempre que se verificar fraude às garantias trabalhistas e sociais asseguradas nos ordenamentos legal e constitucional vigentes, não se pode permitir que essa modalidade de trabalho seja utilizada como mecanismo de exploração de mão-de-obra. Em vista disto, impõe-se a manutenção da r. Decisão proferida, no que tange ao reconhecimento da relação de emprego com a cooperativa.
Nesse diapasão, dúvidas não persistem quanto à responsabilidade trabalhista da entidade estatal em situação de terceirização, garantindo-se à recorrida todas as verbas trabalhistas legais e normativas próprias à função específica exercida pelo trabalho terceirizado e realizado junto à CEF, consoante o disposto no artigo 5.º inciso I, da Lei Maior.
Nego provimento.’
Ressalte-se que a Turma a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da CEF pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas com base no item IV da Súmula 331 do TST.
A Recorrente insurge-se contra o pedido de isonomia salarial e o deferimento dos benefícios concedidos aos empregados da CEF. Afirma não haver identidade de funções entre as atividades exercidas pela Reclamante e os funcionários do Banco. Argumenta que foram concedidos direitos à Autora assegurados pelos Acordos Coletivos de Trabalho. Aponta violação dos artigos 7º, XXXII, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 363 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses.
Razão não lhe assiste.
Primeiramente cabe frisar a impertinência da alegação de violação do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual  e do artigo 611 da CLT, que define convenção coletiva. Efetivamente não restou demonstrada a alegada violação direta e literal desses dispositivos.
Melhor sorte não se atribui à alegação de contrariedade à Súmula 363 do TST, que, diante da ausência de declaração de vínculo empregatício com a CEF, condenada apenas subsidiariamente, não tem qualquer aplicação ao caso em tela.  
Os arestos colacionados também não viabilizam o Apelo. O primeiro de fls. 708, oriundo da SBDI-1 do TST, externa apenas o resultado final proferido, sem consignar a tese para o cotejo. O segundo paradigma de mesma folha, com transcrição integral às fls. 709/712, trata a questão sob a ótica de enquadramento sindical, circunstância alheia aos presentes autos. O aresto de fls. 713 é proveniente de Turma do TST, fonte não autorizada pelo artigo 896, “a” da CLT. Por fim, os dois paradigmas de fls. 715 abordam a matéria sob o prisma de situação fática em que a terceirização se deu de forma regular e legal, circunstância não verificada no caso dos autos em que as instâncias ordinárias declararam a fraude na contratação por meio de cooperativa, cuja própria relação com o Reclamante cooperativado encontrava-se viciada, motivo pelo qual declarou-se o vínculo direto entre o dois. Incidência da Súmula 296 do TST.
Dessa forma, Não conheço do Recurso de Revista.” (sublinhei - fls. 754/757)

A CEF interpõe Embargos, às fls. 777/797. Aponta violação aos artigos 12 da Lei nº 6.019/74, 5º, caput e II, 7º, XXXII, e 37, II, da Constituição. Transcreve arestos.
Inicialmente, importa ressaltar que, publicado o acórdão embargado posteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, que se deu em 23/9/2007, os Embargos sujeitam-se à nova redação do art. 894, II, da CLT, sendo inócua a alegação de ofensa a dispositivo legal e/ou constitucional.
Todavia, a ementa transcrita às fls. 780/782, referente a acórdão prolatado pela C. 4ª Turma do TST, autoriza o conhecimento dos Embargos, pois consagra o entendimento de que “empregado de empresa prestadora de serviços, não tem direito ao recebimento das vantagens e salários inerentes à categoria dos empregados da empresa tomadora dos serviços, uma vez que não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal (tomadora de serviços), (...), não [sendo] possível a equiparação analógica ou isonômica com os trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74, (...) [e tampouco exigível] da empresa prestadora de serviço o cumprimento das normas coletivas inerentes à categoria profissional dos bancários, eis que o enquadramento sindical continua a observar a atividade preponderante da empresa, consoante os artigos 511 e 570 da CLT, além de ser inviável o cumprimento de convenções coletivas das quais não tenha participado ou acordado a empresa, por injunção dos arts. 611 a 613 da CLT”.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Em que pese meu entendimento em contrário, esta C. Subseção firmou orientação no sentido de que, observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos decorrentes do enquadramento como se empregados da empresa tomadora fossem. Confiram-se os precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL.  EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. (...) o entendimento majoritária e reiterada da Corte é no sentido de conceder a equiparação salarial, a fim de se evitar a ocorrência de tratamento discriminatório entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e observado o exercício das mesmas funções, esta Corte entende serem devidos os direitos decorrentes do enquadramento como se empregado da empresa tomadora fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de trabalho. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto a diretriz da maioria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-695.817/2000.6, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 7/11/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA DE DIREITOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do TST, em especial desta Subseção, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/1974 em face dos arts. 5.º, caput, e 7.º, XXXII, da CF. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR-675.012/2000.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 3/10/2008)

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo com a administração pública não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos empregados públicos que exerçam funções idênticas àquele. Com efeito, o Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamentos discriminatórios entre obreiros que se encontrem na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos encargos, por ocasião da prestação de serviço. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, caput, e 7º, XXXII e XXXIV, consagra o princípio da isonomia e afugenta o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. A equiparação salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, O princípio da isonomia visa, também, a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. A equiparação salarial encontra fundamento jurídico na própria Carta (artigos 5º, caput, e 7º, XXXII e XXXIV), bem como em normas esparsas, como a do artigo 12 da Lei 6.019/74. Ao estabelecer preceito de isonomia remuneratória, esta norma concretiza os dispositivos constitucionais concernentes à idéia de isonomia e proteção ao salário (art. 7º, VI, VII e X, da Constituição Federal). Daí por que, embora não tenha sido o Reclamante contratado com base na Lei 6.019/74, o preceito que assegura o salário eqüitativo impõe-se a quaisquer outras situações de terceirização. Aplicável, portanto, o artigo 12, 'a', da Lei 6.019/74, de forma analógica, ao contrato de trabalho do Reclamante. Recurso de embargos conhecido e improvido.” (E-RR-664.973/2000.6, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 29/8/2008)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Na esteira dos precedentes desta SDI-I, embora afastada a formação de vínculo diretamente com a CEF, nos termos da Súmula 331, II, do TST, ante a ausência do requisito do concurso público, a aplicação analógica do art. 12, alínea 'a', da Lei 6.019/74 conduz ao reconhecimento do direito da terceirizada à isonomia salarial com os empregados da empresa pública, tomadora de serviços, em razão do desempenho de funções afetas à sua atividade-fim. Embargos conhecidos e não-providos.” (E-RR-698.968/2000.7, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 8/8/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A v. decisão realçou que não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e a Caixa Econômica Federal, mas sim a responsabilização subsidiária da CEF pelos débitos trabalhista a que foi condenada a prestadora de serviços, inclusive em relação ao enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários. Tal decisão não viola a literalidade do art. 37, II, da Constituição Federal, pois no caso em exame não se determinou vínculo de emprego, sem a realização de concurso público, mas tão-somente a possibilidade de se executar a tomadora dos serviços, no caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-134/2006-105-03-00.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 8/6/2007)

“TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. À falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções. 2. O legislador ordinário lançou mão do referido dispositivo no intuito de coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior gravidade, constância e profundidade tal circunstância verificar-se-á na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para, reconhecendo o direito dos Reclamantes, terceirizados, à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, restabelecer a r. sentença.” (TST-E-RR-654.203/00.9, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 11/11/2005)

Assim, partindo-se da premissa fática delineada no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante realizava tarefas idênticas às dos demais empregados da Caixa, impõe-se a observância da isonomia salarial, conforme reconhecido pela Eg. Corte de origem.
Dessarte, excepcionalmente, bem como em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 6.019/74 - aplicado analogicamente ao caso -, devem ser observados os instrumentos coletivos celebrados pela tomadora, ainda que a prestadora de serviços não tenha participado da negociação. 
Diante do exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 21 de maio de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

C:\TEMP\APEDGEOM\TempMinu.doc